Termos de Serviço

Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do aplicativo Hestana, disponível em hestana.com.br ("Aplicativo"), operado pela Hestana ("nós").

Ao criar uma conta, entrar no Aplicativo ou utilizá-lo de qualquer forma, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.

Você declara ter capacidade legal para contratar, ser maior de 18 anos e, quando representar pessoa jurídica, possuir poderes para assumir estas obrigações.

O que o serviço oferece

O Hestana é uma plataforma de gestão patrimonial imobiliária que organiza imóveis, unidades, contratos de locação, ocupação, recebimentos, despesas, dívidas, financiamentos, distribuições de resultado e indicadores de desempenho da carteira.

• Ferramenta de gestão e informação: o Aplicativo organiza e calcula a partir dos dados que você informa. Não presta consultoria de investimento, avaliação formal de imóveis, assessoria jurídica, contábil ou tributária.
• Dados informados por você: indicadores, relatórios e distribuições refletem os registros inseridos pelos usuários da conta. A conferência com documentos oficiais, matrículas, contratos e comprovantes é responsabilidade de quem utiliza o Aplicativo.
• Sem substituição de obrigações legais: o Aplicativo não substitui escrituração contábil, declarações fiscais nem registros exigidos por lei.

Conta de acesso e segurança

O acesso ao Aplicativo ocorre por conta própria, com e-mail e senha, ou por login com Conta Google. Ao usar o login com Google, você autoriza o acesso aos dados básicos de identificação descritos na Política de Privacidade.

• você é responsável pela veracidade e atualização das informações da sua conta;
• você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as operações realizadas com elas;
• comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, para bloqueio e apuração;
• uma conta é pessoal e não deve ser compartilhada; acessos de terceiros são feitos por convite.

Concessões de acesso e papéis

O Aplicativo controla o acesso por vínculo de copropriedade e por concessões datadas, com papéis definidos: gestor (administra a conta e os acessos), operador (cadastra e mantém dados) e consulta (somente leitura).

• quem concede o acesso é responsável por escolher o papel adequado e por revogá-lo quando não for mais necessário;
• as informações patrimoniais, contratuais e financeiras de um imóvel ficam visíveis a todos os usuários com acesso ativo àquele imóvel;
• a concessão de acesso não transfere qualquer direito sobre o imóvel ou sobre a conta.

Uso permitido e condutas vedadas

Você se compromete a usar o Aplicativo apenas para finalidades lícitas e relacionadas à gestão do seu patrimônio. É vedado:

• inserir dados de terceiros sem base legal ou autorização para tratá-los;
• tentar acessar dados, imóveis ou contas de outros usuários, ou contornar as verificações de permissão;
• copiar, vender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente o Aplicativo sem autorização escrita;
• realizar engenharia reversa, sondagem, teste de carga não autorizado ou qualquer ação que comprometa a segurança e a estabilidade do serviço;
• usar o Aplicativo para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Conteúdo e dados que você insere

Você mantém a titularidade dos dados e documentos que insere no Aplicativo. Concede a nós apenas a licença necessária para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo com a finalidade de operar o serviço para você e para os usuários autorizados da conta.

Você é responsável por garantir que possui direito ou base legal para inserir dados pessoais de terceiros — como proprietários, inquilinos e prestadores de serviço — e por manter esses dados corretos.

As correções de fatos já registrados geram nova versão com motivo e identificação do autor, preservando o histórico para fins de auditoria.

Propriedade intelectual

A marca Hestana, o nome empresarial, a identidade visual, o código, a estrutura de dados e os textos do Aplicativo pertencem à Hestana ou a seus licenciantes.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo conforme estes Termos, durante a vigência do seu acesso. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido.

Planos e cobrança

O uso do Aplicativo na modalidade atual não envolve cobrança. Caso sejam criados planos pagos, os valores, a periodicidade, a forma de pagamento e as condições de reajuste serão informados de forma clara antes da contratação, e nenhuma cobrança ocorrerá sem a sua concordância.

Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e não afetam períodos já pagos.

Disponibilidade e alterações do serviço

Buscamos manter o Aplicativo disponível de forma contínua, mas ele pode ficar indisponível temporariamente por manutenção, atualização, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que afetem de forma relevante o uso serão comunicadas com antecedência razoável, e a descontinuidade do serviço como um todo será avisada com pelo menos 30 dias.

Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por dolo ou culpa, nos termos da legislação brasileira. Não respondemos por decisões de investimento, tributárias, contábeis ou jurídicas tomadas a partir das informações do Aplicativo, nem por prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados inseridos pelos usuários.

Não respondemos por indisponibilidades causadas por terceiros, falhas de conexão, dispositivos ou navegadores do usuário, nem por uso indevido de credenciais por quem tenha legítimo acesso a elas.

Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 nem limita responsabilidades que a lei não permita limitar.

Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em hestana.com.br/encerrar-conta, escolhendo desativar o acesso ou excluir seus dados pessoais.

A desativação revoga as concessões de acesso vinculadas a você. A exclusão desvincula seu login do cadastro de proprietário e elimina seus dados pessoais, preservando os registros financeiros e a trilha de auditoria exigidos por obrigações legais.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal, com comunicação e possibilidade de contraditório quando cabível.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Aplicativo, incluindo os dados de usuário do Google acessados no login, é descrito na nossa Política de Privacidade, disponível em hestana.com.br/privacidade, que integra estes Termos.

Arquivos enviados ao Aplicativo ficam em armazenamento privado, acessíveis apenas por link temporário assinado para usuários com permissão no imóvel correspondente.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação ou nas condições de uso. A data da última atualização é sempre exibida no topo desta página.

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e dentro do Aplicativo com antecedência razoável. Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar sua conta; o uso contínuo após a entrada em vigor indica concordância.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Eventuais controvérsias serão resolvidas preferencialmente por contato direto. Não havendo composição amigável, fica eleito o foro do domicílio do usuário quando aplicável a norma consumerista, ou o foro da comarca da sede da Hestana nos demais casos.